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Justiça

AGU diz ao STF que Lei da Dosimetria é inconstitucional

19/05/2026 às 15:31

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Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria

18/05/2026 às 19:01

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Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

09/05/2026 às 15:35

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Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

09/05/2026 às 11:02

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Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

08/05/2026 às 21:18

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Dosimetria: Alcolumbre promulga lei que beneficia condenados pelo 8/1

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